Do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o foro privilegiado: “A Constituição, ao estabelecer o foro por prerrogativa de função, pretendeu proteger os cargos e as instituições e não seus ocupantes, como ocorre hoje. A proliferação indiscriminada das funções protegidas por foro fez com que ele se transformasse em uma regalia”.
