A 3ª Turma do STJ julgou, há dias, Embargos Declaratórios na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com a assistência da sociedade Rural Brasileira e da Federarroz, contra o Banco do Brasil, União Federal e Banco Central, mantendo a decisão de dezembro de 2014. Esta determinava a devolução, a todos agricultores do Brasil, da diferença cobrada por ocasião do Plano Collor em março de 1990 de 84,32% para 41,28% nos financiamentos agrícolas, indexados pela poupança. Pai da ação: advogado Ricardo Alfonsin (foto).
